Termos de Utilização e Políticas da PayGo

A PayGo é uma plataforma de pagamentos online desenvolvida e gerida pela Agência Gozo - Publicidade Digital (SU) LDA, empresa legalmente constituída em Angola.

A nossa missão é simplificar os pagamentos online, permitindo que empresas, empreendedores, criadores de conteúdo e prestadores de serviços recebam pagamentos de forma simples, rápida e segura.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Utilização.

Podem utilizar a PayGo:

• Empresas legalmente constituídas;
• Empresários em Nome Individual;
• Prestadores de serviços;
• Criadores de conteúdo;
• Profissionais liberais;
• Pessoas singulares que comercializem produtos ou serviços permitidos.

A utilização da plataforma é permitida a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, bem como a entidades legalmente constituídas.

A PayGo reserva-se o direito de aprovar ou recusar pedidos de criação de conta de acordo com as suas políticas internas.

Durante o registo poderão ser solicitadas informações como:

• Nome completo;
• E-mail;
• Número de telefone;
• Redes sociais;
• Website ou página de vendas.

Sempre que existam indícios de atividade suspeita ou sempre que necessário para garantir a segurança da plataforma, a PayGo poderá solicitar documentação adicional, incluindo:

• Documento de Identificação;
• Selfie para validação de identidade;
• NIF;
• Dados bancários;
• Outros documentos considerados necessários.

O não envio das informações solicitadas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

A PayGo disponibiliza links de pagamento e integração via API para facilitar a receção de pagamentos através de:

• Multicaixa Express;
• Referências de Pagamento;
• Cartões Visa.

Após a confirmação do pagamento, o valor ficará disponível no saldo da conta PayGo do parceiro.

O parceiro poderá consultar o histórico das suas vendas, pagamentos recebidos e saldo disponível diretamente na plataforma.

A PayGo aplica uma comissão de 8,9% sobre cada pedido de saque.

Essa comissão cobre os custos operacionais e bancários associados ao processamento da transferência.

Aplicam-se ainda as seguintes regras:

• Valor mínimo por pedido de saque: 5.000 Kz;
• Os saques são normalmente processados a um período mínimo de 48h, podendo chegar a um máximo de até 7 dias em alguns casos, atendendo à necessidade de verificação dos pagamentos e políticas internas de segurança;
• Enquanto um pedido estiver em processamento, não será possível efetuar um novo pedido de saque.

Sempre que forem identificadas movimentações atípicas, volumes de transações incomuns ou situações que exijam validação adicional, a PayGo poderá realizar verificações complementares antes da aprovação do saque.

A PayGo reserva-se o direito de alterar os limites de saque ou os prazos de processamento, mediante comunicação prévia aos parceiros, sempre que necessário.

A PayGo destina-se exclusivamente ao processamento de pagamentos relacionados com atividades lícitas.

Os parceiros comprometem-se a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação angolana e com as políticas internas da PayGo.

É proibida a utilização da PayGo para atividades ilegais ou consideradas de elevado risco, incluindo, mas não se limitando a:

• Fraudes e esquemas fraudulentos;
• Jogos de azar;
• Conteúdo adulto;
• Produtos ou serviços ilegais;
• Venda de documentos falsificados;
• Comercialização de armas;
• Tabaco e bebidas alcoólicas;
• Criptomoedas ou serviços de câmbio não autorizados;
• Produtos com promessas enganosas ou milagrosas;
• Marketing multinível ou outros modelos considerados abusivos;
• Comercialização não autorizada de conteúdos de terceiros;
• Qualquer atividade que viole a legislação em vigor.

A PayGo poderá suspender temporariamente uma conta sempre que existam indícios de:

• Fraude;
• Informações falsas;
• Documentação falsa;
• Atividade suspeita;
• Violação destes Termos;
• Determinação de autoridade competente.

Durante a análise poderão ser solicitadas informações ou documentos adicionais.

Caso fique comprovada a violação destes Termos ou da legislação aplicável, a PayGo poderá cancelar definitivamente a conta e adotar as medidas que considerar adequadas, incluindo a colaboração com as autoridades competentes quando exigido por lei.

A PayGo disponibiliza apenas a infraestrutura tecnológica para processamento de pagamentos.

A responsabilidade pela venda dos produtos ou serviços pertence exclusivamente ao parceiro.

A decisão de conceder reembolsos aos compradores é da inteira responsabilidade do vendedor.

Caso seja solicitado apoio operacional para processamento de um reembolso, poderão manter-se aplicáveis as taxas de processamento já incorridas.

A API da PayGo é disponibilizada exclusivamente aos parceiros aprovados no processo de verificação.

É proibida a partilha, cedência, revenda ou disponibilização das credenciais de acesso a terceiros sem autorização expressa da PayGo.

A PayGo compromete-se a proteger a confidencialidade das informações dos seus parceiros.

As informações pessoais, comerciais e operacionais não serão divulgadas a terceiros, salvo quando tal for exigido por lei, por decisão judicial ou por autoridade competente.

Sempre que forem recebidas denúncias relativas a um parceiro, a PayGo procederá à respetiva análise interna antes da adoção de qualquer medida.

O parceiro poderá solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento através dos canais oficiais de atendimento.

Antes do encerramento da conta, deverão estar concluídos todos os processos pendentes, incluindo pedidos de saque ou outras obrigações financeiras.

A PayGo poderá manter determinados registos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude, auditorias ou resolução de litígios.

A PayGo poderá atualizar os presentes Termos de Utilização sempre que necessário.

As alterações relevantes serão comunicadas aos parceiros através dos canais oficiais da plataforma.

Os presentes Termos de Utilização são regidos pela legislação da República de Angola.

Para qualquer dúvida relacionada com estes Termos de Utilização, os parceiros poderão contactar a equipa da PayGo através dos canais oficiais disponibilizados pela Agência Gozo Publicidade Digital (SU) LDA.